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Resposta direta: O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 236, que altera o Código Tributário Nacional (CTN). A atualização mexe em multas, fiscalização e mecanismos de arbitragem. No varejo, bares e restaurantes terão redução de alíquotas, mas precisarão ajustar sistemas e processos na transição. O debate…
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 236, que altera o Código Tributário Nacional (CTN). A atualização mexe em multas, fiscalização e mecanismos de arbitragem. No varejo, bares e restaurantes terão redução de alíquotas, mas precisarão ajustar sistemas e processos na transição. O debate sobre mudança de endereço fiscal para o Paraguai ressurge, mas especialistas alertam que saída fiscal sem mudança real de residência pode ser questionada pela Receita Federal.
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